PP019
Analítico de Periódico
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RAIMUNDO, Miguel Assis
Covid-19 e contratação pública : o Regime Excepcional do Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março / Miguel Assis Raimundo
Revista da Ordem dos Advogados, Lisboa, a.80 n.1-2 (Jan.-Jun. 2020), p.165-217
Estante n.º 22
DIREITO ADMINISTRATIVO, CONTRATO ADMINISTRATIVO, CONTRATAÇÃO PÚBLICA, AJUSTE DIRETO, ESTADO DE EMERGÊNCIA, COVID-19
I- Introdução e sequência. II- O Regime Excepcional de Contratação Pública do Decreto-Lei n.º 10-A/2020: fontes e âmbito. III- O Regime Procedimental do Decreto-Lei n.º 10-A/2020. IV- Entrada em vigor e Produção de Efeitos (retroactivos) do Decreto-Lei n.º 10-A/2020 e das alterações ao mesmo, em especial. V- Nota conclusiva.