PP001
Analítico de Periódico
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PORTUGAL. Supremo Tribunal Administrativo. 1.ª Secção, 28/01/1966
Recurso : nulidades: absoluta ou inexistência e simples ou relativa : prazo
Acórdãos Doutrinais do Supremo Tribunal Administrativo, Lisboa, a.5n.54(Junh.1966), p.724-730
CÂMARA MUNICIPAL / Portugal, DELIBERAÇÃO / Portugal, ATRIBUIÇÕES MUNICIPAIS / Portugal