Biblioteca STA


PP001
Analítico de Periódico

P1_15


Portugal. Supremo Tribunal Administrativo. 3.ª Secção, 5/07/1966
Conflito Negativo de Competência ; Incompetência relativa ; Seu conhecimento
Acórdãos Doutrinais do Supremo Tribunal Administrativo, Lisboa, a.5n.58(Out.1966), p.1274-1277


CONFLITO NEGATIVO / Portugal, COMPETÊNCIA / Portugal, TRIBUNAL DE TRABALHO / Portugal