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Portugal. Supremo Tribunal Administrativo. 3.ª Secção, 5/07/1966 Conflito Negativo de Competência ; Incompetência relativa ; Seu conhecimento Acórdãos Doutrinais do Supremo Tribunal Administrativo, Lisboa, a.5n.58(Out.1966), p.1274-1277 CONFLITO NEGATIVO / Portugal, COMPETÊNCIA / Portugal, TRIBUNAL DE TRABALHO / Portugal |