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Monografia
6809
DIAS, Paulo Linhares
A Patrimonialidade do Ato Administrativo : The Property of the Administrative Act / Paulo Linhares Dias.- 1ª ed.- Coimbra : GESTLEGAL, [2018].- 151p. ; 23 cm
ISBN 978-989-54076-7-5 (Broch.) : Oferta
ATO ADMINISTRATIVO, APROPRIAÇÃO, COMÉRCIO, VALOR ECONÓMICO, PATRIMONIALIDADE, REGULAÇÃO, QUOTAS LEITEIRAS, LICENÇAS AMBIENTAIS
Índice Geral. Introdução. Capítulo I - A Doutrina Clássica do Ato Administrativo. Capítulo II - A Patrimonialidade do Ato Administrativo. Capítulo III - Comercialização das Autorizações Administrativas. Capítulo IV - Domínios Específicos do Comércio Jurídico de Atos Administrativos.