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Monografia
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TEIXEIRA, Guilherme da Fonseca
Execução das Sentenças dos Tribunais Administrativos contra a Administração Pública / Guilherme da Fonseca Teixeira.- 1ª Edição.- Coimbra : Almedina, 2022.- 250p. ; 23 cm
ISBN 978-989-40-0726-5 (Broch.) : Oferta
DIREITO ADMINISTRATIVO, CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO, EXECUÇÃO DE SENTENÇA, TRIBUNAL, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Prefácio. Nota prévia. Objeto de investigação e pressupostos metodológicos. I. O Direito fundamental á execução das sentenças contra a Administração. § 1. Evolução histórica. § 2. Coordenadas atuais do sistema de execução de sentenças. § 3. Da jusfundamentalidade do direito à execução das sentenças contra a administração. II. Da inexecução ilegítima das sentenças. § 1. Enquadramento. § 2. Das consequências da inexecução ilegítima das sentenças. III. O regime legal da execução das sentenças. § 1. Âmbito. § 2. Pressupostos processuais. § 3. Tramitação. IV. O Processo de execução para prestação de facto ou entrega de coisa. § 1. Enquadramento. § 2. Das providências de execução. § 3. Execução para prestação de facto infungível. V. O Processo de execução para pagamento de quantia certa. § 1. Enquadramento. § 2. Das providências de execução. § 3. Da inexistência de verba ou cabimento orçamental. § 4. Da inaplicabilidade das causas legítimas de inexecução. VI. O Processo de execução de sentenças de anulação de atos administrativos. § 1. Enquadramento. § 2. Das providências de execução. § 3. Das exceções ao dever de executar a sentença. VIII. Das causas legítimas de inexecução das sentenças. § 1. Dogmática geral. § 2. Da sua inserção no processo de execução de sentenças. Conclusões. Bibliografia.