Biblioteca do Supremo Tribunal Administrativo

PP001

Analítico de Periódico

P1_10

Portugal. Supremo Tribunal Administrativo. 1.ª Secção, 4/12/1964
Actos definitivos e executórios ; Acto de autorização ; Despedimento de arrendatários de prédios dos corpos administrativos
Acórdãos Doutrinais do Supremo Tribunal Administrativo, Lisboa, a.4n.40(Abr.1965), p.455-457

ACTO TUTELAR / Portugal, DESPEJO ADMINISTRATIVO / Portugal, AUTORIZAÇÃO MINISTERIAL / Portugal

I. Por não revestir o carácter de definitivo e insusceptível de impugnação contenciosa autónoma o acto de autorização do órgão tutelar. II. O acto do Ministro do Interior que autoriza um corpo administrativo a despedir os arrendatários dos seus prédios não é assim contenciosamente impugnável.