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Analítico de Monografia
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OLIVEIRA, Fernanda Paula
Atos administrativos de gestão urbanística e cláusulas acessórias : em que termos e com que limites? / Fernanda Paula Oliveira
Estudos em homenagem ao Professor Doutor João Caupers VOL I - coordenadores Mário Aroso de Almeida, Mariana França Gouveia, Frederico de Lacerda da Costa Pinto, Vera Eiró, Gonçalo de Almeida Ribeiro. - 1.ª ed. - Coimbra; Gestlegal, 2024 - p. 299-327; 24cm - ISBN 978-989-9136-54-0
DIREITO ADMINISTRATIVO, PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, DIREITO DO URBANISMO, ATO ADMINISTRATIVO, GESTÃO URBANÍSTICA, CLÁUSULA ACESSÓRIA
I- Considerações introdutórias e apresentação do tema. II- Cláusulas acessórias de atos administrativos: visão geral. III- Cláusulas acessórias em atos administrativos de gestão urbanística; 1- Os atos administrativos de gestão urbanística; 2- Aplicação de cláusulas acessórias a atos administrativos de gestão urbanística: análise de alguns casos. IV- Conclusões.