Biblioteca STA


PP001
Analítico de Periódico

P1_16


PORTUGAL. Supremo Tribunal Administrativo. 1.ª Secção, 13/01/1967
Inconstitucionalidade : desvio de poder
Acórdãos Doutrinais do Supremo Tribunal Administrativo, Lisboa, a.6n.64(Abr.1967), p.667-673

INCONSTITUCIONALIDADE / Portugal, DESVIO DE PODER / Portugal