347.97/.99 MAC
Monografia
3866
PROJECTOS RELATIVOS À ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DE MACAU
Projectos Relativos à Organização Judiciária de Macau.- Macau : Governo de Macau, 1999.- 88p. ; 23 cm
(Broch.) : Oferta
ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA, SISTEMA JUDICIAL, MINISTÉRIO PÚBLICO, MAGISTRADO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, TRIBUNAIS
Orgânica do Sistema Judiciário; Estatuto dos Magistrados Judiciais e do Ministério Público; Regime de Fiscalização da Legalidade de Normas, da Competência do Tribunal de Última Instância.