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Portugal. Supremo Tribunal Administrativo. 4.ª Secção - aduaneira, 15/01/1969 Erro na classificação pautal : processo de indemnização e processo técnico de contestação : prescrição : actos interruptivos Acórdãos do Supremo Tribunal Administrativo, Lisboa, a.1969, p.1-14 Estante n.º 1 PROCESSO DE INDEMNIZAÇÃO / Portugal, PRESCRIÇÃO / Portugal, ACTOS INTERRUPTIVOS / Portugal |