Biblioteca STA


PP001
Analítico de Periódico

P1_248


Portugal. Supremo Tribunal Administrativo. 4.ª Secção - aduaneira, 15/01/1969
Erro na classificação pautal : processo de indemnização e processo técnico de contestação : prescrição : actos interruptivos
Acórdãos do Supremo Tribunal Administrativo, Lisboa, a.1969, p.1-14
Estante n.º 1


PROCESSO DE INDEMNIZAÇÃO / Portugal, PRESCRIÇÃO / Portugal, ACTOS INTERRUPTIVOS / Portugal