PP002
Analítico de Periódico
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Alguns Aspectos Jurídicos dos Pagamentos Através das Caixas Automáticas: Responsabilidade Civil e Prova / Amável Raposo
Boletim do Ministério da Justiça, Lisboa, n.377(Jun.1988), p.5-598
Estante n.º 16
TAXAS MUNICIPAIS / Portugal, FINANÇAS LOCAIS / Portugal, OFICIAIS DE JUSTIÇA / Portugal, ACTO ADMINISTRATIVO / Portugal
Parecer: Crimes de responsabilidade (parecer nº 85/86); Taxas municipais - imposto - tarifa - finanças locais - ocupação da via publica - deliberação camarária - estacionamento privativo (parecer nº 92/86); Substituição de oficiais de justiça - retribuição dos substitutos - designação dos substitutos - falta de requisitos de provimento - atribuições - competência - incompetência absoluta - agentes de facto - eficácia de actos inválidos (parecer nº 84/85); Suspensão do acto administrativo - privilegio de execução prévia - revogação do acto administrativo - demolição - plano de urbanização - vicio de forma - falta de atribuições - tutela administrativa - ofensa de caso julgado (parecer nº 53/87).