PP002
Analítico de Periódico
P33_287
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Portugal. Boletim do Ministério da Justiça
Especial do Código Penal
Boletim do Ministério da Justiça, Lisboa, n.287(Jun.1979), p.5-435
Estante n.º 16
EXTRADIÇÃO / Portugal, COMPETÊNCIA / Portugal, ACIDENTE / Portugal, DESPEDIMENTO / Portugal, PRAZO / Portugal
Pareceres: n.º 229/78 - Saneamento da função pública; n.º 244/78 - Funcionários públicos; n.º 228/78 - Mora na restituição de coisa locada; n.º 170/78 - Pena de suspensão de todos os direitos políticos; n.º 2/79 - Acidente; n.º 239/78 - Pensão de preço de sangue; n.º 4/79 - Pensão de sobrevivência.