PP019
Analítico de Periódico
P89_24-25
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TAVARES, Fernando Horta, e outro
O divórcio e a dissolução da sociedade conjugal no Brasil : reformas processuais, avanços e retrocessos / Fernando HortaTavares, Zamira de Assis
THEMIS - Revista da Faculdade de Direito da UNL, Coimbra, a.13 n.24-25 (2013), p.77-100
Estante n.º 13
DIREITO DA FAMÍLIA / Brasil, DIVÓRCIO / Brasil, SEPARAÇÃO JUDICIAL / Brasil
O artigo apresenta uma análise documental das discussões havidas no parlamento brasileiro para o ingresso da dissolução do vinculo conjugal no ordenamento jurídico, o que se deu em 1977. Analisa também os avanços que se seguiram nessa disciplina jurídica, com importantes conquistas como a possibilidade do procedimento de desvinculo conjugal passar-se exclusivamente na via administrativa, tudo para apontar para o perigo de retrocesso com a iminência da aprovação do novo Código de Processo Civil brasileiro disciplinando o instituto da separação judicial, a despeito de sua supressão do texto constitucional pela Emenda Constitucional n.º 66 de 2010.