PP003
Analítico de Periódico
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NEVES, Filipe Duarte
Presunção ou realidade na limitação à dedução do IVA prevista no art. 21.º, n.º 1, do Código do IVA / Filipe Duarte Neves
Cadernos de Justiça Tributária, Braga, n.40(Abr.-Jun.2023), p.13-31
Estante nº 27 O presente artigo é escrito com base na intervenção feita em 14 de abril de 2023 na Faculdade de Direito da Universidade do Minho, no âmbito da conferência Tributarium
IVA, FORNECEDORES, LIQUIDAÇÃO, DEDUÇÃO, AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA, DIRETIVA
1. Introdução. 2. As limitações à dedução do IVA previstas no n.º 1 do art. 21.º do CIVA. 3. O problema. 4. A compatibilidade do art. 21.º, n.º 1, do CIVA com o direito europeu. 5. O "ambiente normativo" das presunções no direito tributário. 6. O caso das tributações autónomas. 7. A operatividade do art. 21.º, n.º 1, do CIVA e notas finais.