PP010
Analítico de Periódico
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FIALHO, Anabela Raimundo
A intervenção protetiva e a intervenção tutelar educativa : caminhos que se cruzam / Anabela Raimundo Fialho, Belmira Raposo Felgueiras
Julgar, Lisboa, n.24 (Set.-Dez. 2014), p.89-101
Estante n.º 13
LEI TUTELAR EDUCATIVA, PROTEÇÃO À CRIANÇA, INTERESSE SUPERIOR DA CRIANÇA
“Com a entrada em vigor dos dais principais diplomas que passaram a modelar os sistemas tutelar educativo e de promoção e protecção, na sequência da publicação das Leis 147/99 e 164/99, de 01-09 e 14-09, o direito das crianças e dos jovens consagrou, na sua essência, modelos de intervenção diferenciada. Cotejando os dois sistemas interventivos, as autoras concluem positivamente pela necessidade de articulação destes modelas e de comunicabilidade permanente entre os sistema de justiça e as instâncias de proteção, na salvaguarda do principio fundamental do superior interesse da criança e do jovem sujeito de intervenção.”