PP001 Analítico de Periódico P1_10 | |
Portugal. Supremo Tribunal Administrativo. 4.ª Secção, 16/12/1964 Contrabando de circulação ; Indiciação ; Bebidas alcoólicas estrangeiras Acórdãos Doutrinais do Supremo Tribunal Administrativo, Lisboa, a.4n.40(Abr.1965), p.555-559 CONTRABANDO / Portugal, INDICIAÇÃO / Portugal, DESPACHO / Portugal, DELITO / Portugal, FACTO ILÍCITO / Portugal |