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Monografia
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PINHEIRO, Rui, e outro
A constituição e o processo penal / Rui Pinheiro, Artur Maurício.- 2ª ed. rev. e act.- Lisboa : Rei dos Livros, [1983].- 205p. ; 23cm
(Broch.) : compra
DIREITO CONSTITUCIONAL / Portugal, CONSTITUIÇÃO / Portugal, PROCESSO PENAL / Portugal
Cap. I. Breves considerações sobre Processo Penal, liberdades e política. - Cap. II. Resenha comparativa de alguns textos constitucionais e da Constituição de 76. - Cap. III. Os direitos de defesa do arguido. - 1. O Dec.-Lei n.º 605/75 e a Constituição. - 2. Inquérito e instrução preparatória. - 3. O inquérito e os direitos de defesa do arguido. - 4. A posição da Comissão Constitucional. - Cap. IV. Competência das autoridades policiais, do Ministério Público e dos Juízes de Instrução Criminal. - Cap. V. Sobre a presunção de inocência do arguido. - Cap. VI. Prisão preventiva e liberdade provisória . - Cap. VII. A conversão das penas de multa em prisão. - Cap. VIII. O exercício da acção penal e a acusação particular.