PP002
Analítico de Periódico
P33_441
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Boletim do Ministério da Justiça
Crime de Violação
Boletim do Ministério da Justiça, Lisboa, n.441(Dez.1994), p.5-439
Estante n.º 17. Índice (números 432 a 441).
CRIME / Portugal, PARTICIPAÇÃO EM RIXA / Portugal, DOLO / Portugal
Crime de Violação - crime de atentado ao pudor - crime continuado - Ac. do S.T.J., de2-11-994, proc. n.º 46374; Participação em Rixa - homicídio tentado - ofensas corporais - dolo de perigo - cumplicidade - medida da pena - presunção de inocência - Ac. do S.T.J., de 3-11-994, rec n.º 46842; Homicídio qualificado - circunstancias qualificativas Ac. do S.T.J., de 9-11-994, proc. n.º 45737; Violação do segredo de correspondência - peculato - dolo especifico - dolo genérico - concurso de crimes - medida da pena - atenuação especial da pena - suspensão de execução da pena - Ac. do S.T.J., de 30-11-994, proc. n.º 46380; Crime de furto qualificado - valor insignificante - tentativa - alteração da qualificação jurídica dos factos descritos na acusação ou na pronuncia; Crime de introdução em lugar vedado ao público - crime de detenção de arma proibida.