PP001
Analítico de Periódico
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Portugal. Tribunal Constitucional, 08/01/1997
Inconstitucionalidade da norma
Acórdãos do Tribunal Constitucional, Lisboa, v.36(Jan.-Abril 1995), p.7-64
Estante n.º 1
ACESSO À UNIVERSIDADE / Portugal, COMPETÊNCIA ADMINISTRATIVA / Portugal, DIREITO AO ENSINO / Portugal, ENSINO SUPERIOR / Portugal, INCONSTITUCIONALIDADE CONSEQUENCIAL / Portugal, PRINCIPIO DA IGUALDADE / Portugal, PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA / Portugal, PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES / Portugal, SEPARAÇÃO DE PODERES / Portugal