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Analítico de Monografia
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CÂMARA, Francisco de Sousa da, e outro
O "Novo" Regime de Eliminação da Dupla Tributação Económica dos Lucros Distribuídos : o artigo 51.º, n.º 10, do código do IRC / Francisco de Sousa da Câmara, Bruno Santiago
In: Estudos em memória do Prof. Doutor J. L. Saldanha Sanches / organizadores Paulo Otero, Fernando Araújo, João Taborda da Gama. - [Coimbra]: Coimbra Editora, 0000-0000. - 4.v.: Direito Fiscal: Tributação do Consumo e do Património, Fiscalidade Ambiental e Tributação do Rendimento, p. 755-782; 24 cm.
DIREITO FISCAL / Portugal, DIREITO FISCAL INTERNACIONAL / Portugal, DUPLA TRIBUTAÇÃO / Portugal, IRC / Portugal, ÓNUS DA PROVA / Portugal, COMÉRCIO INTERNACIONAL / Portugal
1. Introdução; 2. Condições iniciais para beneficiar do regime (método da isenção); 3. O artigo 51.º, n.º 10, nas suas várias redacções; 4. As dúvidas escondidas por detrás da singeleza da redacção da norma; 5. Limites impostos pelo Direito Comunitário; 6. Compatibilização com o Direito Fiscal Internacional; 7. Conclusões.