Biblioteca do Supremo Tribunal Administrativo

PP001

Analítico de Periódico

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Portugal. Supremo Tribunal Administrativo. 1.ª Secção, 15/02/1963
Condicionamento industrial ; Desvio de poder ; Tintas e alvaiades
Acórdãos Doutrinais do Supremo Tribunal Administrativo, Lisboa, a.2n.18(Jun.1963), p.741-746

DESVIO DE PODER / Portugal, PODER DISCRICIONÁRIO / Portugal

I. A autorização para a modificação ou modernização dos maquinismos instalados cabe dentro do poder discricionário da Administração e desvio desse poder existe quando o motivo principalmente determinante da recusa dessa autorização não condiz com o fim visado pela lei. II. Isto verifica-se com a não autorização da substituição de um moinho destinado a "trituração de alvaiades", com o fundamento de que o interessado podia destina-lo ao fabrico de tintas, para que não se achava autorizado.