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Portugal. Ministério das Finanças Ciência e Técnica Fiscal Boletim da Direcção Geral das Contribuições e Impostos, Lisboa, n.289-291(Jan.-Mar.1983), p.7-350 Estante n.º 31. REFORMA FISCAL, CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL Estudos: Pressupostos político-económicos de uma reforma fiscal / Soarez Martinez. O KNOW-HOW e o direito comunitário da concorrência (conclusão) / António José F. Cardoso Mota. O regime e a natureza da discricionaridade imprópria e da discricionaridade técnica / Maria Celeste Cardona. Jurisprudência. |