Biblioteca do Supremo Tribunal Administrativo

PP019

Analítico de Periódico

P83_123

BAPTISTA, Eduardo Correia
O dever de realizar um aviso prévio no direito de manifestação / Eduardo Correia Baptista
Revista do Ministério Público, Lisboa, a.31 n.123 (Jul.-Set. 2010), p.263-280
Estante nº 27

DIREITO, CONSTITUCIONAL, DIREITO, MANIFESTAÇÂO, AVISO, PRÉVIO

1. Âmbito potencial do direito de manifestação; 2. Natureza do dever de realizar um aviso prévio; 3. Admissibilidade e âmbito de aplicação do dever de realizar um aviso prévio; 4. Consequências do seu incumprimento.