PP002
Analítico de Periódico
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Sobre a Aplicação do Direito / Álvaro Laborinho Lúcio
Boletim do Ministério da Justiça, Lisboa, n.348(Jul.1985), p.5-506
Estante n.º 16
MEMBROS DO GOVERNO / Portugal, TURISMO / Portugal, PROCESSO DISCIPLINAR / Portugal
Estudos: Novas medidas detentivas e semidetentivas no primeiro ano de vigência do Código Penal - Maria Rosa Crucho de Almeida. Parecer: Gabinetes de membros do Governo (parecer nº 5/84); Fundo de turismo - penhor de estabelecimento (parecer nº 77/84); Processo disciplinar - competência instrutoria disciplinar - mudança de serviço (parecer nº 118/84); Baldios - coisas comuns - sector publico (parecer nº 166/82); Bairro «Fundação Calouste Gulbenkian» - bens do domínio privado do Estado - situação jurídica dos cessionários - pagamento de renda (parecer nº 30/85).