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Analítico de Periódico
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PORTUGAL. Supremo Tribunal Administrativo. 1.ª Secção, 12/06/1964
Actos confirmativos : irrecorribilidade : rejeição do recurso
Acórdãos Doutrinais do Supremo Tribunal Administrativo, Lisboa, a.3n.35(Nov. 1964), p.1321-1324
ACTO CONFIRMATIVO / Portugal, ALEGAÇÃO DE DESVIO DE PODER / Portugal, REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO / Portugal
I- Os actos meramente confirmativos não podem ser impugnados contenciosamente, a não ser com base em factos donde possa resultar a arguição de desvio de poder. II- O recurso de actos meramente confirmativos é de rejeitar por manifesta ilegalidade