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MATOS, Isabel Abalada A entrega de parcelas de terreno ou de m2 de superfície de pavimento para habitação acessível nas operações de loteamento ou equivalente / Isabel Abalada Matos, Ricardo Bandeira Revista de Direito Administrativo - AAFDL, Lisboa, n.14(Mai.-Ago. 2022), p.71-77 Estante nº 27 HABITAÇÃO, REALOJAMENTO, BOLSAS, PARCELA, TERRENO 1. Introdução; 2. A nova finalidade do instituto de cedências; 3. Desafios na concretização da nova finalidade do instituto de cedências; 4. Soluções alternativas para a prossecução da mesma finalidade; 5. conclusão. |