342MIR
Monografia
4248
MIRANDA, Jorge
Funções,órgão e actos do Estado / Jorge Miranda.- Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, [1990].- 532p. ; 22 cm
Apontamentos de lições do prof. Jorge Miranda
(Broch.) : Compra
DIREITO CONSTITUCIONAL, CIÊNCIA POLITICA, PODERES DO ESTADO, COMPETÊNCIA LEGISLATIVA, AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA, CONSTITUIÇÃO, TEORIA GERAL DO ESTADO
TÍTULO I: FUNÇÕES,ORGÃOS E ACTOS EM GERAL. Capítulo I- Funções do estado. Capítulo II- Órgãos do Estado. Capítulo III- Actos furidicos-constitucionais. TÍTULO II: ACTOS LEGISLATIVOS. Capítulo I- A lei em geral. Capítulo II- As leis da Assembleia da República. Capítulo III- Autorizações e ratificações legislativas.