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Monografia
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PORTUGAL. Leis, decretos, etc.
Regulamento das alfândegas : anotado e actualizado : regime de bagagem : 1985 / coordenação de Maria N. S. Correia.- Lisboa : Rei dos Livros, [1986].- 343p. ; 23 cm. - (Aduaneira ; 1)
(Broch.) : Compra
DIREITO ALFANDEGÁRIO / Portugal, ALFÂNDEGA / Portugal, REGIME ALFANDEGÁRIO / Portugal
Livro I- DISPOSIÇÕES PRELIMINARES. Livro II: DOS SERVIÇOS DA 1ª SECÇÃO. Tit. I- Dos meios de transporte. Cap. I- Das embarcações. Cap. II- Das aeronaves. Cap. III- Dos caminhos de ferro. Cap. IV- Dos outros meios de transporte. Cap. V- Disposições comuns. Tit. II- Da legalização de títulos de propriedade. Tit. III- Dos depósitos ou armazéns de regime aduaneiro. Tit. IV- Da fiscalização. Cap. I- Disposições prévias. Cap. II- Da fiscalização interna. Cap. III- Da fiscalização externa. Livro III: DOS SERVIÇOS DA 2ª. SECÇÃO. Tit. I- Do despacho das mercadorias. Cap. I- Disposições prévias. Cap. II- Do despacho de importação. Cap. III- Do despacho de exportação. Cap. IV- Dos despachos de trânsito e de baldeação. Cap. V- Do despacho de reexportação. cap. VI- Do despacho de transferência. Cap. VII- Do despacho de cabotagem por saída e por entrada. Cap. IX- Da restituição de direitos e outras imposições. Cap. X- Das mercadorias reentradas. Cap. XI- Disposições diversas. Tit. III- Da conferência. Tit. IV- Do laboratório e do museu. Livro IV: DOS SERVIÇOS DE 3ª SECÇÃO. Tit. I- Do registo do pessoal. Tit. II- Do registo dos despachantes. Tit. III- Da tesouraria. Cap. I- Disposições prévias. Cap. II- Das entregas. Cap. III- Da escrituração. Cap. IV- Dos balanços. Tit. IV- Da contabilidade. Cap. I- Da escrituração da receita. e depósitos. Cap. II- Da conferência da tesouraria. Cap. III- Das tabelas de rendimentos. Cap. IV- Disposições diversas. Tit. V- Das garantias. Cap. I- Das fianças. Cap. II- Dos depósitos. Cap. III- Dos termos de responsabilidade. Tit. VI- Do arquivo. Livro V- DOS SERVIÇOS DA COMISSÃO ADMINISTRATIVA. Livro VI: DISPOSIÇÕES FINAIS. Tit. I- Do expediente geral. Tit. II- da selagem. Tit. III- Do exame para fins comerciais. Tit. IV- Da venda de mercadorias. Tit. V- Dos sinistros marítimos e aéreos, dos achados e dos arrojos. Tit. VI- Da circulação de mercadorias nacionais e nacionalizadas. Tit. VII- Disposições diversas e transitórias.