Biblioteca do Supremo Tribunal Administrativo

PP001

Analítico de Periódico

P1_175

Portugal. Supremo Tribunal Administrativo. 1.ª Secção, 7/05/2002
Concurso Público ; Fundamentação do acto ; Detalhe de cálculos ; Discricionaridade técnica
Acórdãos Doutrinais do Supremo Tribunal Administrativo, Lisboa, a.41n.491(Nov.2002), p.1405-1422
Estante n.º 1

CONCESSÃO / Portugal, CONCURSO PÚBLICO / Portugal, AUTO - ESTRADA / Portugal, FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO / Portugal, DISCRICIONARIDADE TÉCNICA / Portugal, PRINCIPIO DA IMPARCIALIDADE / Portugal, PRINCIPIO DA JUSTIÇA / Portugal

I. A fundamentação do acto administrativa deve ser expressa e expor, ainda que de forma sucinta, os fundamentos de facto e de direito em que assente e mostrar-se clara, suficiente e congruente. II. A fundamentação é um conceito relativo, sendo em face das circunstâncias concretas e com apelo ao tipo legal de acto que se há-de apreciar aquela clareza, congruência e suficiência. III. A actividade apreciativa e valorativa dos júris ou das comissões de apreciação em concursos públicos, deve ser considerada suficiente desde que das respectivas actas constem, directamente ou por remissão inequívoca para outros documentos do processo, os elementos, factores, parâmetros ou critérios na base dos quais se procedeu à ponderação determinante do resultado concreto atingido. IV. Num concurso público para a concessão de auto-estradas e conjuntos viários associados, a comissão de apreciação de propostas não é obrigada, por princípio, a detalhar os cálculos que conduziram aos resultados apurados. Conhecedores das fórmulas e dos valores, os interessados podem proceder a replicação. V. As comissões de apreciação ao procederem à avaliação das propostas dos concorrentes detêm ampla discricionaridade técnica, observados que sejam os critérios de avaliação e apreciação contidos na lei, sendo que essa actividade é (em princípio) insindicável pelos tribunais, excepto quando existe ofensa de algum princípio constitucional fundamental ou em caso de erro manifesto ou de inobservância de qualquer aspecto vinculado.