Biblioteca STA


PP019
Analítico de Periódico

P83_120


SILVA, Júlio Barbosa e
Ainda a questão do desconto da medida tutelar de guarda na medida tutelar educativa de internamento em Centro Educativo : um comentário comparado ao Acórdão Uniformizador de Jurisprudência N.3/2009 do Supremo Tribunal de Justiça / Júlio Barbosa e Silva
Revista do Ministério Público, Lisboa, a.30n.120(Out.-Dez.2009), p.233-271
Estante nº 27


DIREITO PENAL, MENOR, MEDIDAS CAUTELARES, INTERNAMENTO COMPULSIVO, MEDIDAS PREVENTIVAS, UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA