PP019 Analítico de Periódico P83_120 | |
SILVA, Júlio Barbosa e Ainda a questão do desconto da medida tutelar de guarda na medida tutelar educativa de internamento em Centro Educativo : um comentário comparado ao Acórdão Uniformizador de Jurisprudência N.3/2009 do Supremo Tribunal de Justiça / Júlio Barbosa e Silva Revista do Ministério Público, Lisboa, a.30n.120(Out.-Dez.2009), p.233-271 Estante nº 27 DIREITO PENAL, MENOR, MEDIDAS CAUTELARES, INTERNAMENTO COMPULSIVO, MEDIDAS PREVENTIVAS, UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA |