351. 713 MAR
Monografia
6627
MARQUES, RUI, e outro
Código Fiscal do Investimento / Rui Marques, Sónia Martins Reis.- Coimbra : Almedina, 2022.- 400p. ; 23 cm
ISBN 978-989-40-0467-7 (Broch.) : Compra
BENEFÍCIOS FISCAIS, REGIME FISCAL, INCENTIVOS FISCAIS
Capítulo I. Objeto. Capítulo II. Benefícios fiscais contratuais ao investimento produtivo. Capítulo III. Regime Fiscal de apoio ao investimento. Capítulo IV. Dedução por lucros retidos e reinvestidos. Capítulo V. Sistema de incentivos fiscais em investigação e desenvolvimento empresarial. Capítulo VI. Limites máximos aplicáveis aos auxílios estatais com finalidade regional.