PP019
Analítico de Periódico
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MAXIMIANO, Rodrigues
Constituição e o processo penal : competência e o estatuto do Ministério Público do Juiz de instrução e do julgador : a decisão sobre o destino dos autos e os Art.s 346.º e 351.º do Código de Processo Penal (conclusão) / Rodrigues Maximiano
Revista do Ministério Público, Lisboa, a.2 n.6 (Jul.-Set.1981), p. 91-130
Estante n.º 27. (Continuação do número anterior)
CONSTITUIÇÃO, PROCESSO PENAL