347.726 JUR
Analítico de Monografia
6059
VASCONCELOS, Paulo
Reembolso das Entradas em Cooperativa de Habitação : Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 15 de Abril de 2008 / Paulo Vasconcelos
p. 433-437 $d 24 cm.
COOPERATIVA / Portugal, REEMBOLSO / Portugal
1. Natureza jurídica do vínculo que se estabeleceu entre o cooperador e a cooperativa quando aquele aderiu a um programa habitacional com vista à aquisição de uma habitação promovida pela cooperativa; 2. Responsabilidade pela restituição das quantias entregues, em caso de desistência, quando a cooperativa promotora transfere todos os direitos e obrigações decorrentes do Programa de Construção Habitacional para outra cooperativa; 3. Direitos do cooperador em caso de desistência do programa habitacional, nomeadamente no caso de incumprimento dos prazos de entrega das habitações previsto.