PP001
Analítico de Periódico
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Portugal. Supremo Tribunal Administrativo. 3.ª Secção, 4/02/1964
Transgressão ; Previdência ; Falta de pagamento de contribuições
Acórdãos Doutrinais do Supremo Tribunal Administrativo, Lisboa, a.3n.29(Mai.1964), p.653-655
TRANSGRESSÃO / Portugal, FALTA DE PAGAMENTO / Portugal, CONTRIBUIÇÃO / Portugal, MULTA / Portugal, PARTICIPAÇÃO A JUÍZO / Portugal