577.4POR
Monografia
3190F
PORTUGAL. Leis, decretos, etc.
Poluição marítima por hidrocarbonatos / Ministerio da Justiça.- [Lisboa] : CEJ, 1994.- 6v.+supl. ; 30cm
Selecção de legislação até 23 de Fevereiro de 1994.
(Broch.) : oferta
DIREITO DO AMBIENTE / Portugal, LEGISLAÇÃO / Portugal, POLUIÇÃO DO MAR / Portugal, POLUIÇÃO POR HIDROCARBUNETOS / Portugal
SUPLEMENTO- POLUIÇÃO MARÍTIMA POR HIDROCARBONETOS : Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição das Águas do Mar pelos Óleos, 1954 (com as modificações introdizidas em 13/4/1962); Dec. n.º 694/76 de 21/9 : Convenção Internacional sobre a Responsabilidade Civil pelos Prejuízos devidos à Poluição por Hidrocarbonetos; Dec. n.º 88/79 de 21/8 : Convenção Internacional sobre a Intervenção no Alto Mar em Caso de Acidente que Provoque ou Possa Vir a Provocar a Poluição por Hidrocarbonetos; Dec. do Gov. n.º 25/87 de 10/7 : aprova, para adesão, o Protocolo de 1978 relativo à Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição por Navios, 1973, feito em Londres em 17 de Fevereiro de 1978 (inclui Convenção e Protocolo); Aviso D.R., I Série, n.º176, de 1/8/1988 (torna público ter Portugal depositado o instrumento de ratificação); Dec. n.º 48/90, de 7/11 : aprova, para adesão, as emendas de 1984 introduzidas ao anexo do Protocolo de Convenção de Poluição por Navios (MARPOL 73); Dec. n.º 13/92 de 20/2 : aprova, para adesão, o Protocolo que Emenda a Convenção para a Prevenção da Poluição Marítima Causada por Operações de Imersão Efectuadas por Navios e Aeronaves; Dec. n.º 3/93 de 27/1 : aprova, para adesão, as emendas ao Anexo de Protocolo de 1978 Relativo à Convenção Internacional para a Prevenção de Poluição por Navios.