PP019 Analítico de Periódico P83_5 | |
PINTO, Joaquim Baltazar Requerimento da instrução contraditória : revogação do art.º 346.º do Código de Processo Penal / Joaquim Baltazar Pinto Revista do Ministério Público, Lisboa, a.2 n.5 (Abr.-Jun.1981), p. 98-106 Estante n.º 27 REQUERIMENTO, INSTRUÇÃO CONTRADITÓRIA |