PP019
Analítico de Periódico
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ESTORNINHO, Maria João, e outro
Contratos de Associação entre o Ministério da Educação e os Estabelecimentos Particulares e Cooperativos de Ensino / Maria João Estorninho, Alexandra Leitão
Revista de Contratos Públicos, Coimbra, n.5(Maio-Ago.2012), p.5-46
Estante nº 27.
CONTRATOS DE ASSOCIAÇÃO, CONTRATOS ADMINISTRATIVOS, EDUCAÇÃO, SERVIÇO PÚBLICO, MODIFICAÇÃO CONTRATUAL, RESOLUÇÃO, EXTINÇÃO DOS CONTRATOS
O presente artigo tem por objeto a análise da natureza jurídica dos contratos de associação - contratos celebrados entre o Ministério da Educação e estabelecimentos de ensino particular para assegurar a gratuitidade do ensino aos alunos que não tenham vaga nas escolas públicas -, e do seu regime jurídico, especialmente no que respeita à formação, modificação e extinção. Quando a estes dois últimos aspetos, conclui-se que, se ocorrer uma redução do número de alunos inscritos nos estabelecimentos de ensino particular e cooperativo que beneficiam do contrato de associação, justifica-se a modificação unilateral dos contratos no sentido da redução do montante do financiamento ou até a sua resolução unilateral por parte do contraente público. 1. Natureza jurídica e qualificação dos contratos de associação; 1.1. Tipologia de contratos. 2. Os contratos de associação, no quadro de uma conceção funcional de serviço público de educação. 3. Critérios doutrinais. 4. Critérios legais. 5. Natureza jurídica dos contratos de associação. 6. Os contratos de associação como contratos de colaboração substitutivos de atos administrativos. 7. Implicações. 8. Alguns aspetos do regime jurídico dos contratos de associação; 8.1. Os limites à liberdade de celebração e de estipulação. 9. A formação dos contratos; 9.1. A execução dos contratos. Em especial, os poderes de conformação da relação contratual; 9.2. A extinção dos contratos.