351.778.5NEV
Monografia
4972
PORTUGAL. Leis, decretos, etc.
Regime jurídico da urbanização e edificação : decreto-lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro / comentado, Maria José Castanheira Neves, Fernanda Paula Oliveira, Dulce Lopes.- Coimbra : Almedina, [2006].- 629p. ; 23cm
ISBN 972-40-2752-X (Broch.) : compra
DIREITO DO URBANISMO / Portugal, URBANIZAÇÃO / Portugal, ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO / Portugal, EDIFICAÇÕES URBANAS / Portugal, PLANO MUNICIPAL DE ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO / Portugal, EMPREITADA DE OBRAS PUBLICAS / Portugal, POLÍTICA DE SOLOS / Portugal, LICENCIAMENTO DE OBRAS / Portugal, JURISPRUDÊNCIA / Portugal, REGIME JURÍDICO / Portugal