PP001
Analítico de Periódico
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Portugal. Supremo Tribunal Administrativo. 1.ª Secção, 12/01/1968
Actos opinativos : reforma da liquidação de impostos : competência do tribunal
Acórdãos Doutrinais do Supremo Tribunal Administrativo, Lisboa, a.7n.79(Jul.1968), p.917-920
ACTO INTERNO / Portugal, ACTO OPINATIVO / Portugal, ILEGALIDADE DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO / Portugal