PP001
Analítico de Periódico
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Portugal. Supremo Tribunal Administrativo. 1.ª Secção, 17/11/1967
Condicionamento Industrial ; Oposições ; Elementos caracterizadores do pedido ; Aplicação no tempo das leis de processo administrativo ; Legalidade dos actos
Acórdãos Doutrinais do Supremo Tribunal Administrativo, Lisboa, a.7n.73(Jan.1968), p.37-43
CONDICIONAMENTO INDUSTRIAL / Portugal, INSTALAÇÃO DE NOVAS INDUSTRIAS / Portugal, PUBLICAÇÃO / Portugal, FASE PROCESSUAL / Portugal, PROCESSO GRACIOSO / Portugal, APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO / Portugal, CONCEITO VAGO OU INDETERMINADO / Portugal, CONCEITO TÉCNICO / Portugal