351:658RAB
Monografia
4661
RABAÇA, Clara Elete Gomes
O regime jurídico-administrativo da concentração dos meios de comunicação social em Portugal / Clara Elete Gomes Rabaça.- Coimbra : Livraria Almedina, [2002].- 442p. ; 23 cm
Dissertação de doutoramento em Direito na Universidade de Santiago de Compostela
ISBN 972-40-1823-7 (Broch.) :
CONCORRÊNCIA, DIREITO DA COMUNICAÇÃO SOCIAL, EMPRESA, EVOLUÇÃO HISTÓRICA, IMPRENSA, JORNALISMO, LIBERDADE DE EMPRESA, LIBERDADE DE IMPRENSA, RADIODIFUSÃO, SERVIÇO PÚBLICO, TELEVISÃO
TEMAS: I - EVOLUÇÃO HISTÓRICA DO REGIME JURÍDICO DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO EM PORTUGAL - Antecedentes históricos - Antes e durante o Estado Novo - O DL 150/72. A definição de empresas de imprensa - Os meios audio-visiuais - A situação pós 25 de Abril de 1974 - As Nacionalizações - A Lei de Imprensa de 1975 - A evolução para o actual sistema dual ou misto - II - EVOLUÇÃO HISTÓRICA DA LIBERDADE DE EMPRESA EM PORTUGAL E BREVE RESENHA LEGISLATIVA DE UMA DEFESA GERAL DA CONCORRÊNCIA NO ORDENAMENTO JURÍDICO PORTUGUÊS - Antecedentes históricos - O liberalismo económico - A passagem da concorrência liberal para a concorrência efectiva ou de monopólio - A situação pós 25 de Abril de 1974: a instituição do princípio da liberdade de empresa - O princípio da liberdade de empresa na Constituição de 1976 e respectivas garantias - A influência da adesão de Portugal às Comunidades Europeias e o princípio da liberdade de empresa - III - O REGIME JURÍDICO PORTUGUÊS DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO SOCIAL RELATIVO AO SISTEMA MISTO OU DUAL: SERVIÇO PÚBLICO E LIBERDADE DE EMPRESA - O regime jurídico português dos meios de comunicação social relativo ao sistema misto ou dual - serviço público e liberdade de empresa - na década de 80 até ao fim da primeira metade da década de 90, do séc. XX - A consagração do princípio geral da liberdade de empresa na Imprensa - Os meios audiovisuais e a existência de um sistema dual (serviço público e liberdade de empresa) - Os meios de comunicação social e as práticas restritivas da concorrência - A aplicação pelas entidades administrativas competentes da legislação geral da defesa da concorrência às práticas restritivas, no âmbito dos meios de comunicação social.