PP019
Analítico de Periódico
P83_107
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SÁ, Liliana da Silva
O dever de cooperação do contribuinte versus o direito à não auto-incriminação / Liliana da Silva Sá
Revista do Ministério Público, Lisboa, a.27n.107(Jul.-Set.2006), p.121-163
Estante nº 27
DIREITOS DO ARGUIDO, PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA, CONTRIBUINTE, RESOLUÇÃO DE CONFLITOS
I. Introdução. II. A garantias dos contribuintes. 1. O dever de cooperação do contribuinte. 2. O direito à não auto-incriminação. III. Impacto na actividade de investigação criminal. 1. Organização da investigação criminal na área fiscal. 2. Enunciação da questão. 3 Jurisprudência. 4. Conclusões. IV. Propostas de resolução de conflito.