Biblioteca STA


PP001
Analítico de Periódico

P1_18


Portugal. Supremo Tribunal Administrativo. 3.ª Secção, 25/07/1967
Recursos : alegação : conclusões : não conhecimento do recurso : código de processo civil (alterações) : aplicação da Lei no tempo
Acórdãos Doutrinais do Supremo Tribunal Administrativo, Lisboa, a.6n.71(Nov.1967), p.1669-1672


RECURSOS / Portugal, ALEGAÇÕES / Portugal, CONCLUSÕES / Portugal, APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO / Portugal