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Portugal. Supremo Tribunal Administrativo. 3.ª Secção, 25/07/1967 Recursos : alegação : conclusões : não conhecimento do recurso : código de processo civil (alterações) : aplicação da Lei no tempo Acórdãos Doutrinais do Supremo Tribunal Administrativo, Lisboa, a.6n.71(Nov.1967), p.1669-1672 RECURSOS / Portugal, ALEGAÇÕES / Portugal, CONCLUSÕES / Portugal, APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO / Portugal |