PP124
Analítico de Periódico
ALMEIDA, José Mário Ferreira de
Legalidade e estabilidade objectiva do contrato administrativo / José Mário Ferreira de Almeida
Scientia ivrídica, Braga, t.37n.211-216(Jan.-Dez.1988), p.121-140
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, CONTRATO ADMINISTRATIVO / Portugal, PRINCÍPIO DA LEGALIDADE / Portugal, INTERESSE PÚBLICO / Portugal, DOUTRINA / Portugal, DIREITO COMPARADO / Portugal
I.Enquadramento. II.Fundamento do poder de modificação unilateral do contrato administrativo. III.Extensão do poder de modificação-tangilidade ou intangilidade do objecto do contrato?. IV.Posição adoptada. V.Síntese de conclusões.