PP019 Analítico de Periódico P83_57 | |
DANTAS, António Leones Considerações sobre o processo das contra-ordenações : as fases do recurso e da execução / António Leones Dantas Revista do Ministério Público, Lisboa, a.15 n.57 (Jan.-Mar. 1994), p. 71-83 estante n.º 27 PROCESSO, CONTRA-ORDENAÇÕES |