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Analítico de Monografia
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SANTOS, Cristina Máximo dos
Incompatibilidades e impedimentos dos Deputados à Assembleia da República e às Assembleias legislativas Regionais dos Açores e da Madeira / Cristina Máximo dos Santos
In: Estudos em memória do Conselheiro Luís Nunes de Almeida / Tribunal Constitucional. - [Coimbra]: Coimbra Editora, 2007. - p. 881-922; 24 cm.
DIREITO CONSTITUCIONAL / Portugal, DEPUTADO / Portugal, INCOMPATIBILIDADE / Portugal, IMPEDIMENTOS / Portugal, ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA / Portugal, ASSEMBLEIA LEGISLATIVA REGIONAL DA MADEIRA
I. Considerações introdutórias. II. Noção de incompatibilidades e impedimentos. III. Antecedentes constitucionais. IV. Regime actual. V. Os Deputados à Assembleia da República. VI. Os Deputados às Assembleias Legislativas Regionais dos Açores e da Madeira. VII. A evolução legislativa recente. VIII. Conclusão.