PP002
Analítico de Periódico
P33_400
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Portugal. Boletim do Ministério da Justiça
Os Direitos Fundamentais na Constituição Portuguesa / José Casalta Nabais
Boletim do Ministério da Justiça, Lisboa, n.400(Nov.1990), p.5-807
Estante n.º 16
COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL / Portugal, PESSOA COLECTIVA / Portugal, DADOS PESSOAIS / Portugal
Pareceres: n.º 95/87 - SIVA - Ficheiro informático - Acesso a informação - Interconexão de ficheiros - Utilização da informática - Dados pessoais - Fluxo e dados transfronteiras - Pessoa colectiva - Direitos e deveres fundamentais.