Biblioteca STA


PP001
Analítico de Periódico

P1_15


Portugal. Supremo Tribunal Administrativo. 2.ª Secção, 18/05/1966
Promessa de Cessão Onerosa de Quotas Sociais ; Analogia
Acórdãos Doutrinais do Supremo Tribunal Administrativo, Lisboa, a.5n.60(Dez.1966), p.1481-1485

IMPOSTO DE SELO / Portugal, CESSÃO DE QUOTAS / Portugal, LEI FISCAL / Portugal, ANALOGIA / Portugal, INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA / Portugal, CONTRATO PROMESSA / Portugal