PP001
Analítico de Periódico
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Portugal. Supremo Tribunal Administrativo
Prédio urbano : aumento de volumetria : encargo de compensação : Lançamento : imposto : taxa : nulidade : anualidade
Antologia de Acórdãos do Supremo Tribunal Administrativo e Tribunal Central Administrativo, Coimbra, a.4n.3(Abr.-Jul.2001), p.3-337
Estante n.º 3
TAXA / Portugal, IMPOSTO / Portugal, NULIDADE / Portugal, ANULABILIDADE / Portugal, DESPACHO / Portugal
I - É anulável e não nulo o despacho do Presidente da Câmara Municipal de Lisboa que, baseando-se em anterior despacho nulo que procedeu ao lançamento de um imposto ou taxa que a lei não autorizava, determina a sua liquidação por aumento de volumetria de um prédio urbano. II - Os actos administrativos de liquidação e cobrança de imposto ou taxa com fundamento em deliberação nula, só são nulos se ofenderem o conteúdo essencial de um direito fundamental - d), n° 2, do artigo 133° do Código do Procedimento Administrativo - o que não é o caso, em que apenas se viola o princípio da legalidade tributária. III - O mesmo se diga quanto aos mesmos actos se cometidos antes da entrada em vigor do Código do Procedimento Administrativo - 16/5/92 - em que prevalecia o princípio geral da anulabilidade só se mostrando feridos de nulidade os actos administrativos que a lei expressamente determinasse.