PP002 Analítico de Periódico P67_50 | |
Portugal. Boletim do Ministério da Justiça BMJ - Legislação Boletim do Ministério da Justiça, Lisboa, (Jul.-Ago.1980), p.5-485 Estante n.º 6. Suplemento ao Boletim n.º 299 LEGISLAÇÃO / Portugal Legislação do ano de 1980: Direito ao asilo e Estatuto do Refugiado; Código de Processo Civil; Acidentes de trabalho e doenças profissionais; Processos de empreitadas e obras públicas. |